Agravo 0010535-42.2020.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA. DISTINGUISHING . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes de julgamento que tratem do debate relativo à “ dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público ” - Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. 2. No caso presente, entretanto, a Corte de origem afastou a nulidade do ato demissional, assentando, expressamente, que a motivação apresentada pela ré foi “ suficiente para justificar a dispensa, pois restou comprovada a correspondência dos motivos indicados com a realidade vivenciada ”, o que foi corroborado com a apresentação de documentos pela empresa, demonstrando a real ” necessidade de redução de postos de trabalho de atuação da função exercida pela Reclamante ”. 3. Com suporte no exame de fatos e provas, o TRT registrou que não foi “ comprovado, nos autos, a efetiva contratação de novos empregados para atuarem no mesmo contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e o tomador de serviços ”. 4. Nesse contexto, a par da ocorrência de distinguishing e da ausência de aderência estrita em relação ao Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, a argumentação do autor, no sentido de que a justificativa da dispensa [extinção de ponto de trabalho e falta de vaga] não procede, tendo em vista que “ restou comprovado nos autos, que houve diversas contratações de novos funcionários para a mesma vaga do Agravante ”, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010535-42.2020.5.03.0110. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 03/05/2023.)