Agravo de Instrumento 0021432-02.2015.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.015/2014 - INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VARIABILIDADE DO VALOR PAGO. SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST. - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021432-02.2015.5.04.0006. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)