Embargos de Declaração 0001528-30.2011.5.01.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Observa-se claramente da decisão embargada que a determinação de compensação envolve as promoções por antiguidade já concedidas por intermédio de acordo coletivo, com as progressões por antiguidade instituídas por norma interna (PCCS de 1995), cujo direito foi reconhecido na presente demanda. Parâmetros e valores a serem definidos na fase de liquidação, razão pela qual a alegação de obscuridade não se justifica, uma vez que tal vício está relacionado com a intelecção do texto e não com o resultado da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001528-30.2011.5.01.0067. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)