Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000822-40.2014.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COMBATIDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000822-40.2014.5.15.0071. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)