Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000845-83.2014.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COMBATIDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000845-83.2014.5.15.0071. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)