Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000157-35.2020.5.06.0145

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE "BANCO DE HORAS". POSTULAÇÃO FEITA PELA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE PELO JULGADOR. LIMITES DA LIDE QUE NÃO SE RESTRINGEM ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, MAS DEVEM OBSERVAR TAMBÉM OS PARÂMETROS FIXADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000157-35.2020.5.06.0145. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)