Agravo 0000706-72.2014.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional analisou a prescrição apenas da pretensão alusiva às promoções por merecimento, nada referindo acerca da prescrição do pedido de diferenças de vantagens pessoais. A parte não opôs embargos de declaração para suprir o vício constante do acórdão regional. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, por outro fundamento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000706-72.2014.5.05.0019. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)