Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001852-93.2016.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. PERÍODO DE TREINAMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO O Eg. TRT concluiu que as características do treinamento revelam a existência de contrato de trabalho. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001852-93.2016.5.20.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)