Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000294-52.2013.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIAS OBJETO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000294-52.2013.5.15.0067. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)