Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011522-81.2017.5.03.0143

EMENTA: A) AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA . INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO CAPÍTULO RELATIVO AO TEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT; 2) HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO CASO TRAZ COMO BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O SALÁRIO BASE E AS VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. CENÁRIO FÁTICO DIVERSO DO OFERTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011522-81.2017.5.03.0143. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)