Recurso de Revista 0010844-48.2017.5.03.0149

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão recorrido foi prolatado em descompasso com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora. 2. Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior, o descumprimento pelo Município das determinações da Lei n.º 11.738/2008 quanto à divisão da carga semanal de trabalho entre as atividades extraclasse e a interação como os aluno não implica o pagamento de horas extras, desde que não extrapolado o limite de horas semanais, sendo devido, porém, o pagamento do adicional de horas extras. 3. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010844-48.2017.5.03.0149. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)