Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-75.2022.5.08.0116

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. OJ Nº 360 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, conforme dicção da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1. A alternância mensal de turnos, hipótese dos autos, configura o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000249-75.2022.5.08.0116. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)