Recurso de Revista 0010965-67.2016.5.15.0120

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. O Regional, ao concluir que seriam indevidas as diferenças salariais, em razão da manutenção do valor do salário hora, dissentiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010965-67.2016.5.15.0120. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)