Agravo de Instrumento 0000496-45.2016.5.06.0141

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DE TAREFAS DIVERSAS DAQUELAS RELACIONADAS A VENDAS. SÚMULA Nº 126 DO TST Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamante, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A parte sustenta que a Súmula nº 340 do TST considera " imprescindível que o empregado comissionista (puro ou misto - OJ nº 397 do TST), no cumprimento das horas extras, tenha permanecido trabalhando na execução das atividades que ensejam o pagamento de comissões e para as quais foi contratado", o que não teria ocorrido no caso. O TRT assentou que as atividades realizadas internamente, antes e após o seu retorno à sede da reclamada, ligavam-se também às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios e comissões auferidos com estas. Diante desse contexto, entendeu aplicável a Súmula nº 340 do TST. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000496-45.2016.5.06.0141. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)