Embargos de Declaração 0000250-87.2015.5.03.0102

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 -Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a transcendência e em que, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que " Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 4 - Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST Foi negado provimento ao agravo , mantendo a decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, não se analisando a transcendência, porque prejudicada. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT CONFIGURADO. SÚMULA Nº 126 DO TST Foi negado provimento ao agravo , mantendo a decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, não se analisando a transcendência, porque prejudicada. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000250-87.2015.5.03.0102. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)