Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010454-15.2021.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, fundado no exame fático-probatório, considerou indevido o pagamento de diferenças salariais em razão da majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, pois as atividades desenvolvidas pelo Autor não estão inseridas naquelas de contato permanente com agentes infectocontagiosos. Diante da incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz a conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010454-15.2021.5.15.0049. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)