Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000387-83.2018.5.02.0002

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 02/05/2023
Data de publicação: 05/05/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000387-83.2018.5.02.0002, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 02/05/2023, p. 05/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST Não há como acolher a tese de que ficou demonstrada fraude à execução ou de que o imóvel em questão não ostenta a condição de bem de família, porquanto a Corte Regional registrou expressamente situação fática em sentido contrário. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000387-83.2018.5.02.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)

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