Agravo 0000399-36.2020.5.07.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que reconheceu a extinção contratual sem justa causa e condenou a ré no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que não restou configurada hipótese de força maior. 2. Consignou a Corte que, “ para que se configure o fato do príncipe, disposto no art. 486 da CLT, é necessário que o ato do ente público seja discricionário, o que não é o caso dos autos, eis que os atos de enfrentamento à Pandemia da COVID-19 foram devidamente motivados, seguindo orientações gerais, inclusive de âmbito internacional, de salvaguarda da saúde e da vida da coletividade, as quais recomendavam o isolamento social para combater a disseminação do vírus na coletividade ", bem como que, “ inobstante a MP 927, vigente na época da rescisão contratual, tenha reconhecido como hipótese de força maior as medidas de enfrentamento ao estado de calamidade pública previstas pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, o art. 502 da CLT somente é aplicável quando ocorre a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que, entretanto, não é o caso dos autos, eis que não houve extinção temporária ou definitiva da atividade empresarial, mas apenas a redução das atividades naquele período atingido pelas medidas de confinamento ”. 3. A pacífica jurisprudência desta Corte coaduna o mesmo posicionamento consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a pandemia do Covid-19 não configura motivo de força maior a ensejar, " per se" , a incidência dos arts. 501 e 502 da CLT . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000399-36.2020.5.07.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 08/05/2023.)