Agravo 0000866-60.2020.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO . 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTOS. REAJUSTE PREVISTO EM CCT. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000866-60.2020.5.07.0010. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 09/05/2023.)