Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010788-18.2021.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PRINCIPAIS. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. INCÓLUME A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA NORMATIVA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO REGIONAL REGISTRA A CONSONÂNCIA DOS CÁLCULOS COM O COMANDO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010788-18.2021.5.03.0038. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)