Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000497-34.2019.5.02.0039

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INDEVIDA A COBRANÇA DE NÃO FILIADOS . NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Com efeito, o entendimento que se tem formado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o desconto de contribuições sindicais não prescinde da autorização expressa e prévia do empregado, ainda que tenha havido autorização genérica, dada por meio de assembleia geral. Precedentes . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000497-34.2019.5.02.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)