Agravo 0020274-38.2018.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL. NÃO SUPRIMENTO POR AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que não conheceu o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, de modo que, para o desconto, seria necessária autorização prévia, expressa e individual, não servindo para esse fim autorização coletiva dada em assembleia geral. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020274-38.2018.5.04.0512. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)