Mandado de Segurança 0006466-02.2022.5.15.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO PRIMEIRO IMPETRANTE JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE EMPRESA NA FASE DE EXECUÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SEGUNDA IMPETRANTE JULGADO PROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS . SÚMULA N.º 414, III, DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase processual de execução, que determinou a inclusão dos impetrantes no polo passivo e a constrição de seus bens. 2. Há prova pré-constituída nos autos de que foi proferida sentença julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao primeiro impetrante, sendo registrado naquela decisão que o impetrante em questão foi devidamente intimado e se manifestou nos autos. Nesse ponto, é indene de dúvida que a decisão apontada como Ato Coator, que decidiu sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica devidamente instaurado, desafia impugnação por meio de recurso específico nos termos do art. 855-A, § 1.º, II, da CLT, qual seja, o Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 3. No que toca à inclusão no polo passivo da execução da segunda impetrante, constata-se a perda superveniente do objeto. Com efeito, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do Tribunal Regional , verifica-se que foi prolatada sentença julgando procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cuja publicação ocorreu em 29/5/2022. Incidência da Súmula n.º 414, III, do TST . 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006466-02.2022.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)