Embargos de Declaração 0000427-42.2016.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 16/05/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, depreende-se o nítido intento de reanálise das matérias, mediante aplicação da tese firmada de modo superveniente pelo Supremo Tribunal Federal (tema 222), e qu…