Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000235-72.2019.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO NA MAIOR PARTE DO PERÍODO IMPRESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 338, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Súmula n.º 338, I, do TST preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. Da mesma forma, no item II, o indigitado verbete sumular dispõe que “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 3. Na hipótese, a Corte de origem, em análise ao conjunto fático-probatório, concluiu que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar que os horários marcados nos cartões de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência. 4. Nesse diapasão, embora os cartões de ponto tenham sido apresentados, afastou-se a presunção da veracidade da jornada de trabalho neles inserida em razão da existência de prova em contrário. 5. Logo, a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, estando em consonância com a Súmula n.º 338, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000235-72.2019.5.06.0142. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)