Embargos de Declaração 0113300-57.2004.5.02.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SABESP. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Acrescenta-se ao acórdão embargado entendimento de que as Súmulas 51, I, 94 e 288, I, do TST não abrangem o fundamento nuclear adotado pelo Tribunal Regional para confirmar a improcedência do pedido de manutenção do pagamento de complementação de aposentadoria nos presentes autos, o qual está baseado essencialmente na não configuração da hipótese de sucessão trabalhista. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0113300-57.2004.5.02.0053. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)