Embargos de Declaração 0011453-76.2018.5.15.0144

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO EM 1977, POSTERIORMENTE À LEI Nº 200/74 QUE REVOGOU AS LEIS Nº 1.386/51 E 4.819/58. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 288, ITEM I, DO TST. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011453-76.2018.5.15.0144. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)