Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001144-18.2017.5.23.0076

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE GESTÃO NÃO CARACTERIZADO . reenquadramento jurídico inVIÁvel em grau de recurso de revista. SúmulaS NOS 126 E 102, I, dO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, quanto ao tema em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, ser assente no TST o entendimento de a matéria consistir em debate que se concentra nos postulados do Convencimento Motivado e da Primazia da Realidade, com reenquadramento jurídico inviável em grau de recurso de revista, ante os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo do autor, para melhor exame do recurso de revista da parte ré, no tema em epígrafe . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. MELHOR EXAME EM FACE DO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, relativamente aos anuênios - prescrição parcial , que a SbDI-1 desta Corte pacificou a controvérsia no sentido da aplicação da prescrição parcial quando se pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, independentemente de a parcela constar originariamente em CTPS ou ser prevista em regulamento interno , e posteriormente inserida por normas coletivas. Na espécie, o TRT decidiu em consonância. Recurso de revista do réu não conhecido, no particular, após melhor exame . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001144-18.2017.5.23.0076. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)