Recurso de Revista com Agravo 0000748-92.2018.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA DO PACTUADO COLETIVAMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A.2. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. PLANILHA COM INDICAÇÃO DE VALORES ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000748-92.2018.5.09.0594. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)