Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011968-90.2016.5.15.0109

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PLANO DE SAÚDE FEAS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, repousados na jurisprudência consolidada desta Corte de que a prescrição aplicável a benefício instituído por regulamento interno é a total. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011968-90.2016.5.15.0109. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)