Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010381-75.2021.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO FEAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CUSTEIO. NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 294 DO TST. Constatado que a pretensão do reclamante se funda em suposta alteração lesiva da forma de custeio do plano de saúde “FEAS”, instituído por regulamento interno e não assegurado por lei, aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010381-75.2021.5.15.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)