Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100689-26.2017.5.01.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embora o Tribunal Regional tenha examinado expressamente a questão da nulidade da intimação pessoal do ente público no acórdão regional, a parte não cuidou de transcrever o respectivo trecho, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1, segundo a qual " A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 ". 2. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100689-26.2017.5.01.0221. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)