Embargos de Declaração 0000954-50.2015.5.02.0063

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA . JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. De fato, em suas razões de revista, a parte veiculou, em tópico apartado (fls. 1.072/1.090), insurgência específica sobre potencial violação nascida no bojo do acórdão regional, consubstanciada em julgamento fora dos limites recursais, mediante a exclusão da parcela "CTVA" da base de cálculo das horas extras, quando a executada, em seu agravo de petição, teria apenas alegado que a base de cálculo das horas extras deferidas deveria levar em conta o valor da CTVA de 6h. Anota-se que o ponto foi devidamente renovado e atacado no agravo de instrumento, conforme fls. 1.181/1.200 dos autos eletrônicos. Todavia, no acórdão de fls. 1.267/1.276, a Turma enfrentou a questão sob o enfoque da interpretação do título executivo, sem levar em conta as particularidades acima indicadas. Embargos de declaração acolhidos para realizar o exame do agravo de instrumento no tópico indicado . II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. Ante a possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. Pelos termos do Agravo de Petição da executada, assumiu-se como incontroverso que, no período outubro de 2002 a setembro de 2004, o CTVA faz parte da base de cálculo das horas extras. Em momento algum a reclamada pugnou por sua exclusão, delimitando sua insurgência apenas em relação a qual CTVA deveria ser empregada: o da jornada de 8 horas ou o da jornada de 6h. O Tribunal Regional, porém, deu parcial provimento ao apelo para determinar fosse refeita a apuração de horas extras e reflexos, excluindo da base de cálculo a parcela CTVA. Desse modo, a Corte proferiu decisão fora dos limites do pleito recursal da reclamada. De outro ângulo, como a própria reclamada não pleiteou a exclusão total da CTVA da base de cálculo das horas extras, o provimento do agravo de petição operou ao exequente decisão que lhe foi desfavorável sem que tivesse a oportunidade de contraditar a tese. Nesses termos, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem para análise nos exatos termos em que a questão foi proposta. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000954-50.2015.5.02.0063. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)