Recurso de Revista 0010236-58.2021.5.03.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS DESCONTÍNUOS. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.47/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a descontinuidade dos períodos de exercício de função de confiança não impede a incorporação da gratificação, uma vez que o requisito presente na Súmula n. 372, I, do TST tem relação com a percepção do plus salarial por mais de dez anos, não se exigindo que tal período seja ininterrupto. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010236-58.2021.5.03.0101. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)