Embargos de Declaração 0084300-08.2007.5.22.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não se pode falar em omissão em relação à matéria de mérito quando o acórdão embargado confirmou as decisões que anteriormente não tinham admitido o recurso de revista por inobservância do requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0084300-08.2007.5.22.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)