Agravo de Instrumento 0011253-15.2017.5.18.0211

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO EXPLICITADOS, NO RECURSO DE REVISTA, OS ASPECTOS FÁTICOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SUPOSTAMENTE OMISSO O TRT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE QUE NÃO FOI OBJETO DE NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. REAJUSTE PREVISTO NO ACT 2017/2018. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO PAE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS CALCADAS EM PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO FRUIÇÃO NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 463, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. AGRAVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 7. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RELATIVO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA, SEM DESTAQUES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011253-15.2017.5.18.0211. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)