Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-19.2019.5.18.0018

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. No tema, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada tendo em vista a constatação de que a preliminar foi veiculada de forma genérica, sem especificação no recurso de revista, dos aspectos reputados não enfrentados pelo Tribunal Regional. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). ADESÃO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO RECURSAL DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESTABELECENDO QUITAÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 270/SBDI-1/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. No tema, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa tendo em vista a não constatação da transcendência da matéria. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO NO PERÍODO RELATIVO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DOIS TEMAS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 6. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. No tema, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa tendo em vista a constatação do óbice da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, novamente por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010957-19.2019.5.18.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 17/10/2023.)