Recurso de Revista 0011475-09.2014.5.15.0134

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SUBSTITUÍDOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA " ALEGAÇÃO AMPLAMENTE GENÉRICA DO SINDICATO-AUTOR ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE SOBREJORNADA (...) A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA ", MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TAL PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR A PRESENÇA DE DIREITO HOMOGÊNEO, SEM REVISITAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011475-09.2014.5.15.0134. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)