Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001664-80.2021.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos dispositivos de lei municipal aplicáveis ao caso pressupõe a apresentação de divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001664-80.2021.5.02.0471. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)