Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010628-08.2018.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - MAGISTÉRIO - INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. Em respeito ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição de Agravo foi examinada. 2. A controvérsia está amparada na interpretação da legislação municipal, de modo que o Recurso de Revista apenas se viabilizaria mediante demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010628-08.2018.5.15.0056. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)