Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011108-67.2021.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional e contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (requisitos para a exigibilidade da contribuição sindical rural) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, inclusive indicados e tidos por violados nas razões o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado pela parte (art. 5º, inciso II), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011108-67.2021.5.03.0103. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)