Agravo 0000222-40.2020.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA ANTES DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. No caso, ressaltou-se expressamente na decisão agravada que a demanda refere-se ao período compreendido entre 1980 e 1990, antes da implementação do regime jurídico único estabelecido pela Lei nº 8.112/90. Com efeito, por se tratar de período anterior à Lei nº 8.112/90, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 105, inciso I, da Constituição da República, 243, da Lei nº 8.112/90, além de inviabilizar o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte superior. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000222-40.2020.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)