Agravo 0000833-67.2018.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA ANTES DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. No caso, ressaltou-se expressamente na decisão agravada que a demanda refere-se ao período compreendido entre 1980 e 1990, antes da implementação do regime jurídico único estabelecido pela Lei nº 8.112/90. Com efeito, por se tratar de período anterior à Lei nº 8.112/90, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 105, inciso I, da Constituição da República, 243, da Lei nº 8.112/90, além de inviabilizar o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte superior. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. No caso discute-se o prazo prescrição aplicável à pretensão indenizatória, fundada na alegação de intoxicação, em decorrência do labor em contato com o pesticida DDT. A tese recursal de que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória coincide data da extinção do contrato de trabalho foi devidamente rechaçada, ao fundamento de que o termo inicial para a contagem da prescrição corresponde à data da ciência inequívoca da lesão. Assim, considerando premissa fática expressamente consignada no acórdão regional que somente a partir do diagnóstico de intoxicação pelo DDT em 2007 foi possível ter ciência inequívoca do dano, este deve ser o momento a partir do qual passou a fluir o prazo prescricional. Desse modo, considerando a propositura da ação em 19/4/2009, não há falar em prescrição bienal, tampouco quinquenal, uma vez que à época da propositura da ação o contrato de trabalho ainda estava vigente, além de ter sido respeitado o prazo de 5 (cinco) anos, contatado da ciência inequívoca da lesão. Intacto o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INTOXICAÇÃO PELA SUBSTÂNCIA DICLORO DIFENIL TRICLOROETANO - DDT. MEDIDAS DE PREVENÇÃO INEFICIENTES. CONTAMINAÇÃO INCURÁVEL. A demanda indenizatória fundamenta-se na alegação de que o labor com exposição ao pesticida DDT resultou em intoxicação. Nos termos do acórdão regional, a prova técnica pericial assentou o nexo de causalidade entre a atividade laboral de combate às endemias e a intoxicação por DDT. Além disso, segundo o Regional, ficou comprovado que a reclamada não cumpriu com a obrigação de adotar todas as medidas preventivas que assegurassem a contaminação dos empregados, o que se traduz em conduta culposa por omissão, motivo pelo qual se afastou a alegação de ofensa aos artigos 927, do Código Civil, e 37, § 6º, da Constituição da República. Nesse contexto, ressaltou-se na decisão agravada que, comprovados o dano, decorrente da intoxicação, o nexo de causalidade com a atividade laboral, e a conduta omissiva da reclamada, a indenização por dano moral é medida que se impõe, suficiente para afastar a alegação de ofensa aos artigos 186 e 187 do Código Civil. Não merece provimento o agravo pelo qual não infirma os fundamentos da decisão agravada para manter a condenação indenizatória da reclamada, em decorrência de doença ocupacional Agravo desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A controvérsia sobre a proporcionalidade do quantum indenizatório foi examinada a partir da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, segundo a qual somente se admite a revisão do valor em instância extraordinária, caso se revele excessivamente módico ou estratosférico, o que não se verificou nos autos em exame. Intacto, portanto, o artigo, 944, caput, e parágrafo único, do Código Civil. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000833-67.2018.5.14.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)