Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000101-49.2019.5.14.0004

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS DURANTE PERÍODO CELETISTA (OJ 138 DA SBDI-1 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Considerando-se que o suporte fático que deu causa à pretensão indenizatória se refere à doença acometida por trabalhador no período anterior à vigência da Lei 8.112/90, não há que se falar em competência da Justiça Comum. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR DDT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000101-49.2019.5.14.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)