Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000026-61.2019.5.09.0129

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA-RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Delimitação do acórdão recorrido : consignou o acórdão do Regional que "as funções essenciais do Ministério Público estão relacionadas no inciso III, do art. 129, da CF e, nos termos do disposto no inciso III, do art. 83, da Lei Complementar 75/93, é da competência do MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a promoção de interesses coletivos. Portanto, é evidente a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública com o objetivo de resguardar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (artigo 81, parágrafo único, do CDC). Segundo relata o Ministério Público do Trabalho, a coletividade de trabalhadores da ré vem sendo obrigada a cumprir jornada de trabalho irregular. Logo há evidente direito coletivo (transindividuais, artigo 81, parágrafo único, II, do CDC) nos pedidos para que a ré se abstenha de praticar tais condutas". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar a manutenção de um meio ambiente de trabalho seguro, mediante a observância de normas de controle e limitação da jornada de trabalho (principalmente horas extras e intervalos intrajornada e interjornada). Evidencia-se, pois, a natureza dos direitos tutelados, pois relativos a todos os trabalhadores em atividade nos estabelecimentos. E, ainda, é difusa a natureza dos direitos, já que a tutela preventiva beneficia os futuros trabalhadores que vierem a laborar, os quais não são identificáveis. Revela-se, ademais, o caráter individual homogêneo dos direitos dos empregados ao cumprimento das normas que limitam a jornada de trabalho, porquanto decorrente da origem comum relativa à proteção individual da saúde do trabalhador. Por conseguinte, o desrespeito a esses direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos exige a atuação do Ministério Público do Trabalho e impõe, à luz dos arts. 127, 129, III, 6º, VII, d, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o reconhecimento de sua legitimidade ativa "ad causam" para demandar a tutela jurisdicional necessária e adequada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Para a fixação da indenização por dano moral coletivo, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 3 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 4 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a indenização por dano moral coletivo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ponderou a natureza do dano (descumprimento do limite diário de 10 horas de labor e não concessão de intervalos intrajornada, interjornada e repouso semanal remunerado aos domingos, em claro desrespeito a normas de saúde e segurança do trabalhador), juntamente à reiteração da conduta irregular. 5 - Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela empresa ré não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido, principalmente ao se considerar que se trata de empresa que atua no comércio varejista com capital social de R$1,89 bilhão, sendo certo que o desrespeito a normas protetivas da saúde do trabalhador gerará a multiplicação de processos judiciais em que a questão limitar-se-á ao pagamento de indenizações sem garantir os bens jurídicos saúde e segurança, primordialmente tutelados pelo ordenamento jurídico. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT manteve a sentença que fixou, como índice de correção monetária, o IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA-RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT manteve a sentença que fixou, como índice de correção monetária, o IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta do art. 5º, II, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000026-61.2019.5.09.0129. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)