Agravo 1001251-60.2019.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada porque configurada a deserção. Ao examinar o seguro garantia judicial apresentado, concluiu-se ser ele ineficaz para fins de garantia do juízo sob três fundamentos. Primeiro porque possui termo final de vigência fixado em 15.11.2020, segundo porque não foi encontrado o registro da apólice perante a SUSEP e terceiro porque não está comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela do seguro. Todavia, da leitura das razões de agravo, verifica-se que a reclamada insurgiu-se apenas contra um dos fundamentos , qual seja, o termo final de vigência do seguro , mas não impugnou os demais fundamentos adotados pelo Tribunal Regional . Nesse contexto, aplica-se o disposto na Súmula 422 , I, do TST. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001251-60.2019.5.02.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)