Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000170-47.2017.5.09.0665

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS . O TRT esclareceu que não foi lícita a alteração promovida na remuneração recebida pelo reclamante ao longo de quase 12 anos, e essa alteração resultou em prejuízos financeiros ao autor. Incide no caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado no item I da Súmula 372 do TST. Agravo de instrumento não provido . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice decorreção monetáriaaplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso do reclamado, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000170-47.2017.5.09.0665. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)