Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000567-53.2021.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 20.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que " o reclamante preenche os requisitos da norma coletiva (possuir mais de 28 anos de vínculo empregatício ininterrupto, situar-se dentro de 24 meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria e ter comunicado a empresa acerca da reunião das condições previstas na norma convencional ", de modo que, para decidir de modo diverso e concluir que os requisitos normativos para o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria não foram cumpridos, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000567-53.2021.5.22.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)