Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000883-56.2018.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o reconhecimento do grupo econômico e a consequente condenação solidária das outras reclamadas não importou gravame à agravante que legitime o interesse em recorrer, nos termos dos arts. 485, VI, e 996 do CPC, pelo contrário, apresenta situação mais favorável, uma vez que a primeira reclamada teve sua obrigação partilhada com as demais rés. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000883-56.2018.5.09.0513. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)