Agravo 0000197-97.2011.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, o agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, no tocante à preclusão, em desatendimento ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC, e torna deficiente a fundamentação do agravo, nos termos da Súmula nº 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000197-97.2011.5.15.0010. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 08/01/2020.)